LDO 2019 Libera realização de novos concursos

O presidente Michel Temer sancionou, na noite da última terça-feira, 14 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Ao todo, o texto recebeu 17 vetos, entre eles o que proibia abertura de concursos públcos em 2019. Desta forma, fica liberada a realização de concursos e nomeações no próximo ano. 

O texto foi sancionado, após ser aprovado em julho pelo Congresso Nacional. A sanção, com os vetos e justificativas, foi publicada na edição desta quarta-feira, 15, do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto original, as nomeações de novos servidores (civis ou militares) ficariam restritas a cinco situações:

• Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
• Às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Defesa e na carreira de diplomata ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
• Aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento; 
• Às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019, cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018 e limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas. 
• Às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das competências.

O presidente Michel Temer, no entanto, optou por vetar esta restrição, alegando que "a autorização de recursos específicos na LDO para a realização das despesas elencadas eleva rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa dos recursos, de modo contrário ao interesse público".

Com a exclusão desse dispositivo, o governo alega que poderá haver concursos para outras áreas. Segundo a Agência Brasil, com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), até o próximo dia 31. A Ploa vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas em 2019.

Reajuste dos servidores

De acordo com o site oficial da Agência Brasil, com relação ao reajuste de servidores públicos em 2019, o governo informou que a LDO sancionada não traz impacto para os aumentos salariais já estabelecidos em lei. “É preciso distinguir novos aumentos daqueles aumentos que foram concedidos há 3 ou 4 anos atrás. Aquilo que foi concedido, há uma lei que já garante esses aumentos”, afirmou Colnago. O ministro do Planejamento explicou, no entanto, que a LDO foi aprovada sem o dispositivo que autoriza novos reajustes salariais, como determina o artigo 169 da Constituição Federal. “[Esse artigo] exige que haja, sim, dentro da LDO, uma autorização específica para concessão de [novos] aumentos. Esse texto hoje não existe na LDO, precisaria ter um projeto de lei orçamentária alterando a LDO. Isso é uma coisa que está em discussão dentro do governo”, apontou.